1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o website da Construir Portugal (doravante "Site"), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma parte destes termos, não deverá utilizar o nosso Site.
Termos de Uso
Última atualização: Abril 2026
2. Descrição dos Serviços
A Construir Portugal é uma plataforma de comércio eletrónico especializada na comercialização de materiais de construção, ferragens, bricolage e produtos relacionados. Os nossos serviços incluem:
- Catálogo online de produtos
- Solicitação de orçamentos personalizados
- Assistência virtual através da Angel (IA)
- Apoio ao cliente via WhatsApp e email
3. Utilização do Site
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Não utilizar o Site para fins ilegais ou não autorizados
- Não tentar aceder a áreas restritas do Site
- Não interferir com o funcionamento normal do Site
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente no Site, incluindo mas não limitado a textos, imagens, logótipos, ícones, gráficos e software, é propriedade da Construir Portugal ou dos seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual portuguesas e internacionais.
5. Preços e Pagamentos
Os preços apresentados no Site são indicativos e sujeitos a confirmação. Para obter preços finais, deve solicitar um orçamento personalizado. A Construir Portugal reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio.
6. Limitação de Responsabilidade
A Construir Portugal não se responsabiliza por:
- Erros ou omissões no conteúdo do Site
- Interrupções temporárias do serviço
- Danos resultantes do uso ou incapacidade de uso do Site
- Conteúdo de sites externos para os quais existam ligações
7. Resolução de Litígios em Linha
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores da União Europeia podem recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha para dirimir litígios relativos a contratos celebrados em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr. O nosso email para este efeito é [email protected].
8. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no Site. O uso continuado do Site após tais alterações constitui aceitação dos novos termos.
9. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Portugal.
Política de Privacidade
Última atualização: Abril 2026
1. Responsável pelo Tratamento
A Construir Portugal é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste Site, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação portuguesa aplicável, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
- Designação: Construir Portugal
- Email: [email protected]
- Telefone/WhatsApp: +351 961 778 284
2. Dados Pessoais Recolhidos
Podemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:
- Dados de identificação: nome, email, telefone
- Dados empresariais: nome da empresa, NIF, morada
- Dados de navegação: endereço IP, browser, páginas visitadas, duração da visita
- Dados de comunicação: histórico de conversas com a Angel (assistente virtual)
- Dados de marketing: identificadores de anúncios e interações com campanhas (apenas com consentimento)
3. Finalidades do Tratamento
Os seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Processar pedidos de orçamento
- Responder a questões e pedidos de suporte
- Personalizar a experiência de navegação
- Enviar comunicações comerciais (apenas com consentimento prévio e expresso)
- Medir a eficácia de campanhas publicitárias (apenas com consentimento)
- Melhorar os nossos serviços e website
- Cumprir obrigações legais
4. Base Legal do Tratamento
O tratamento dos seus dados baseia-se em:
- Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD): para cookies de análise e marketing, comunicações comerciais e uso da assistente virtual Angel
- Execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD): para processar orçamentos e encomendas
- Interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD): para segurança do Site e melhoria dos nossos serviços, desde que não prevaleçam os seus interesses ou direitos fundamentais
- Obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD): para cumprir requisitos fiscais e contabilísticos
Quando o tratamento se baseia no seu consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento efetuado anteriormente. Para gerir as suas preferências, aceda à nossa Política de Cookies.
5. Partilha de Dados
Os seus dados podem ser partilhados com:
- Fornecedores de serviços de alojamento e TI — para operação da infraestrutura do Site
- Google LLC (Google Analytics / Google Tag Manager) — para análise de tráfego e desempenho do Site (apenas com consentimento)
- Meta Platforms Ireland Ltd. (Meta Pixel) — para medição de campanhas publicitárias no Facebook/Instagram (apenas com consentimento)
- Autoridades públicas — quando legalmente exigido
Não vendemos nem cedemos os seus dados a terceiros para fins de marketing direto.
6. Transferências Internacionais de Dados
Alguns dos nossos prestadores de serviços (designadamente Google LLC e Meta Platforms Inc.) têm a sua sede nos Estados Unidos da América, o que implica a transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Estas transferências são realizadas com base em garantias adequadas, nomeadamente as Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela Comissão Europeia (Art. 46.º, n.º 2, al. c) RGPD):
7. Período de Conservação
Os dados pessoais são conservados durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos:
- Dados de cliente: durante a relação comercial e 10 anos após o seu término (obrigações fiscais e contabilísticas)
- Dados de navegação (Analytics): 26 meses
- Dados de marketing: até retirada do consentimento, com o máximo de 90 dias para identificadores de anúncios
- Conversas com a Angel: durante a sessão ativa e até 12 meses para fins de melhoria do serviço
8. Os Seus Direitos
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, tem os seguintes direitos:
- Acesso (Art. 15.º): saber que dados temos sobre si e obter uma cópia dos mesmos
- Retificação (Art. 16.º): corrigir dados incorretos ou incompletos
- Apagamento / "Direito a ser esquecido" (Art. 17.º): solicitar a eliminação dos seus dados, nas condições previstas no RGPD
- Limitação do tratamento (Art. 18.º): restringir o tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias
- Portabilidade (Art. 20.º): receber os seus dados em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática
- Oposição (Art. 21.º): opor-se ao tratamento com base em interesses legítimos ou para fins de marketing direto
- Retirada do consentimento (Art. 7.º, n.º 3): retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior
- Não sujeição a decisões automatizadas (Art. 22.º): não ser sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou que o afetem de forma significativamente análoga
Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos por escrito através de [email protected]. Responderemos no prazo de 30 dias (prorrogável por mais 60 dias em casos de maior complexidade, com notificação prévia).
9. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis
O Site utiliza a assistente virtual Angel, que processa as suas mensagens de forma automatizada para fornecer respostas e recomendações. Este processamento não produz efeitos jurídicos vinculativos, pelo que não configura tomada de decisão automatizada nos termos do Art. 22.º do RGPD. Se utilizar cookies de marketing (com o seu consentimento), poderá ser feita definição de perfis para efeitos publicitários, sobre a qual pode exercer o direito de oposição a qualquer momento.
10. Segurança e Notificação de Violações
Implementamos medidas técnicas e organizativas apropriadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo encriptação SSL/TLS, firewalls e controlos de acesso baseados em funções. Em caso de violação de dados que possa constituir risco elevado para os seus direitos e liberdades, notificá-lo-emos sem demora injustificada, em conformidade com o Art. 34.º do RGPD.
11. Contactos e Reclamações
Para questões relacionadas com a proteção de dados, pode contactar-nos:
- Email: [email protected]
- WhatsApp: +351 961 778 284
Tem também o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:
-
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Rua de São Bento, 148-3.º, 1200-821 Lisboa
www.cnpd.pt | [email protected]